O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel localizado à BR-156, Km 0, registrado no Cartório de Imóveis, matrícula nº 2383, F. 24, Livro nº 2-I ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 31/07/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/01/2004
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Proposição Sancionada em 16/01/2004 - Lei Ordinária nº 0802, de 08/01/04 publicada no Diário Oficial nº 3199, p. - Data de Publicação do Diário: 16/01/2004
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16/12/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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09/12/2003
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Redação Final Finalizada
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09/12/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/09/2003
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Proferido Parecer nº 0044/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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18/09/2003
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Enviado para Comissão: COF
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13/08/2003
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Proferido Parecer nº 0087/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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13/08/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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