O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Concede o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Data de Protocolo: 07/07/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/12/2003
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Redação Final Finalizada
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24/10/2003
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Proferido Parecer nº 0064/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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24/10/2003
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Enviado para Comissão: COF
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13/08/2003
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Proferido Parecer nº 0132/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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13/08/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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