O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados.
Data de Protocolo: 11/12/2021
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Observações:
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03/02/2022
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Documento Importado do SILEGIS: TERMO DE ENCERRAMENTO
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03/02/2022
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Encerramento do processo legislativo
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10/01/2022
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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29/12/2021
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Proposição Sancionada em 29/12/2021 - Lei Ordinária nº 2621, de 29/12/21 publicada no Diário Oficial nº 7574, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2021
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23/12/2021
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Protocolado no GEA em 23/12/2021 - Prazo para sanção: 13/01/2022
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23/12/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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23/12/2021
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Redação Final Finalizada
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23/12/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/12/2021
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Retornado à DEPLEG
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22/12/2021
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PLO nº 0002/21-PGJ
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15/12/2021
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Proferido Parecer nº 0331/2021/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/12/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/12/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/12/2021
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Parecer Importado do SILEGIS
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15/12/2021
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0002/21-PGJ
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14/12/2021
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PLO nº 0002/21-PGJ
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14/12/2021
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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11/12/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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