O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Estabelece prazo para regulamentação de diretrizes voltados a aplicação de recursos provenientes de outorga de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 09/12/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/12/2021
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Protocolado no GEA em 14/12/2021 - Prazo para sanção: 04/01/2022
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14/12/2021
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Proposição Sancionada em 14/12/2021 - Lei Ordinária nº 2618, de 14/12/21 publicada no Diário Oficial nº 7.562, p. - Data de Publicação do Diário: 14/12/2021
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14/12/2021
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Redação Final Finalizada
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14/12/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/12/2021
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Retornado à DEPLEG
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13/12/2021
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Proferido Parecer nº 0003/21-CE-AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CE por Dep.
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13/12/2021
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Enviado para Comissão: CE
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13/12/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/12/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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10/12/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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