O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Acrescenta o § 14 ao art. 67 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/12/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
06/02/2023
|
Retornado à DEPLEG
|
|
06/02/2023
|
Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PEC nº 0001/21-AL
|
|
16/02/2022
|
Proferido Parecer nº ARQUIVADO - ART. 155 DO REGIMENTO - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
|
|
16/02/2022
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
16/02/2022
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
16/02/2022
|
Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PEC nº 0001/21-AL
|
|
16/02/2022
|
Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PEC nº 0001/21-AL
|
|
15/02/2022
|
Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
|
|
07/12/2021
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
07/12/2021
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
