O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis residenciais de sua propriedade conforme especifica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/03/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/05/1994
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Redação Final Finalizada
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