O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JOÃO DIAS
Ementa: Autoriza a Instituição da loteria do Estado do Amapá, com a implantação na capital e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/03/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
09/12/2024
|
Arquivado
|
