O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: requer à SEFAZ, que adote providências urgentes para fiscalizar e frear a saída de peixes do Município de Oiapoque sem o devido recolhimento dos tributos pertinentes à exploração do pescado na região.
Data de Protocolo: 16/11/2021
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/12/2021
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Redação Final Finalizada
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07/12/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/11/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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16/11/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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