O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos comerciais e na rede de ensino do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 09/11/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/12/2023
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Incluído para votação: 91ª Sessão Ordinária
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20/12/2022
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Retornado à DEPLEG
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25/10/2022
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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25/10/2022
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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25/10/2022
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Enviado para Comissão: CDH
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16/11/2021
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Proferido Parecer nº 0300/22-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/11/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/11/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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09/11/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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09/11/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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09/11/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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