O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AP e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/11/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/06/2022
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Proposição Sancionada em 01/06/2022 - Lei Ordinária nº 2717, de 01/06/2022 publicada no Diário Oficial nº 7680, p. - Data de Publicação do Diário: 01/06/2022
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12/05/2022
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Protocolado no GEA em 12/05/2022 - Prazo para sanção: 02/06/2022
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11/05/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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11/05/2022
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Redação Final Finalizada
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11/05/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/05/2022
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Incluído para votação: 34ª Sessão Ordinária
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31/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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25/02/2022
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Proferido Parecer nº 0008/22-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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25/02/2022
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Enviado para Comissão: CDH
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09/11/2021
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Proferido Parecer nº 0280/22-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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09/11/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/11/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/11/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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05/11/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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