O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Luciana Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 28/10/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/03/2023
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Arquivado
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31/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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09/11/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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28/10/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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28/10/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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