O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EDINHO DUARTE
Ementa: Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos Estaduais
Data de Protocolo: 04/06/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/01/2004
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Proposição Sancionada em 08/01/2004 - Lei Complementar nº 0024, de 08/01/04 publicada no Diário Oficial nº 3193, p. - Data de Publicação do Diário: 08/01/2004
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16/12/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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09/12/2003
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Redação Final Finalizada
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09/12/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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05/06/2003
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Proferido Parecer nº 0069/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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05/06/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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