O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: DALTO MARTINS
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Art. da Lei Complementar nº 0010, de 20/09/95, alterada pela Lei Complementar nº 0014, de 26/11/96, alterada pela Lei Complementar nº 0016, de 25/02/99, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/06/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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29/04/2019
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Arquivado
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04/06/2003
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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04/06/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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