Lei Ordinária nº - Texto Integral

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 0004/97-AL

Institui o serviço Escolar nas Escolas de 1º e 2º graus da rede oficial de ensino do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Serviço Social Escolar nas Escolas de 1º e 2º graus da rede oficial de ensino do Estado do Estado do Amapá.

Art. 2º - Compete  ao serviço Social Escolar.

 I - efetuar pesquisa de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar;

II - elaborar e executar programas de orientação sócio-familiar, visando prevenir a evasão escolar e melhorar o desempenho do aluno;

III - articular-se com organizações públicas, privadas e organizações comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades;

IV - promover, juntamente com as associações de pais e mestres, eventos com finalidade assistencial;

V - coordenar os programas assistenciais já existentes na escola, com o de merenda escolar e outros;

VI - realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente;

VII - participar, em equipe  multidisciplinar, da elaboração de programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas, o alcoolismo e o tabagismo, bem como ao esclarecimento sobre doenças infecto-cotagiosas e demais questões de saúde pública;

VIII - elaborar outras atividades  inerente ao Serviço Social, não especificados nesta lei.

Art. 3º - O Serviço Social Escolar será exercido por profissionais habilitados, ficando o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura da Secretaria de Estado da Educação os cargos de Assistente Social em número compatível com as necessidades da rede de ensino.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 19 de Agosto de 1997.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

 Governador