O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/10/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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16/02/2022
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Proferido Parecer nº 001/2022-CIC/AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CIC por Dep.
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16/02/2022
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Enviado para Comissão: CIC
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19/10/2021
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Proferido Parecer nº 0264/2021/CCJ/AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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19/10/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/10/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/10/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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