O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Data de Protocolo: 05/10/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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18/03/2022
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Arquivado
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24/02/2022
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Retornado à DEPLEG
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19/10/2021
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Proferido Parecer nº 0263/2021-CCJ/ALAP - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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19/10/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/10/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/10/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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05/10/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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