O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marilia Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado, a regularização da Lei de 0032, de 21 de novembro de 2013 e a abertura de edital de seleção para o programa popular de formação, educação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores para o exercício do corrente.
Data de Protocolo: 01/10/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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19/10/2021
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Redação Final Finalizada
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19/10/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/10/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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