O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: requer ao Governador do Estado, previsão orçamentária em 2022 na LDO e LOA, para pagamento da tabela salarial com vencimento de nível superior, conforme o Art. 6º, § 13, da Lei 2542/21 e o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia para os Policiais Penais do Estado do Amapá, segundo a Lei 1.697/2012.
Data de Protocolo: 21/09/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/10/2021
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Redação Final Finalizada
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05/10/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/09/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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