O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: requer à SEAD, os comprovantes de pagamentos do fundo de garantia de tempo de serviço- FGTS para fins rescisórios de todas as empresas que prestam serviços terceirizados para a SEAD.
Data de Protocolo: 17/09/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/09/2021
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Redação Final Finalizada
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29/09/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/09/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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