O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Proíbe a exigência da autorização do cônjuge ou companheiro para realização dos procedimentos de inserção de métodos anticonceptivos, na forma que especifica.
Data de Protocolo: 14/09/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/06/2022
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Designado Relator Especial: Aldilene Souza - Portaria nº: 1582/2022/AL
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31/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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15/12/2021
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Proferido Parecer nº 0001/2022/CSA/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CSA por Dep.
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15/12/2021
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Enviado para Comissão: CSA
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15/12/2021
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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15/12/2021
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Proferido Parecer nº 0001/22-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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15/12/2021
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Enviado para Comissão: CDH
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01/10/2021
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Proferido Parecer nº 0236/2021/CCJ/AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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01/10/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/10/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/09/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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