O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida e Deputados Paulo Lemos e Jory Oeiras
Ementa: requer a esta Casa a solicitação de não aprovação do Projeto de Lei n° 591/2021 que dispõe sobre a organização e a manutenção do sistema nacional de serviços postais.
Data de Protocolo: 14/09/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/09/2021
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Redação Final Finalizada
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14/09/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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