O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Amapá - FUNPAP, na Secretaria do Justiça e Segurança Pública.
Data de Protocolo: 19/05/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/07/2004
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Proposição Promulgada em 07/07/2004 - Lei Ordinária nº 0842, de 02/07/04 publicada no Diário Oficial nº 3313, p. - Data de Publicação do Diário: 07/07/2004
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12/12/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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03/12/2003
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Redação Final Finalizada
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03/12/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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25/09/2003
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Proferido Parecer nº 0059/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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25/09/2003
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Enviado para Comissão: COF
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20/05/2003
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Proferido Parecer nº 0102/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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20/05/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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