O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundacional no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 10/09/2021
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Observações:
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10/05/2022
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Proposição Sancionada em 10/05/2022 - Lei Ordinária nº 2702, de 10/05/2022 publicada no Diário Oficial nº 7.664, p. - Data de Publicação do Diário: 10/05/2022
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27/04/2022
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Incluído para votação: 24ª Sessão Ordinária
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19/04/2022
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Protocolado no GEA em 19/04/2022 - Prazo para sanção: 11/05/2022
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19/04/2022
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Incluído para votação: 24ª Sessão Ordinária
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18/04/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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13/04/2022
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Redação Final Finalizada
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13/04/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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16/02/2022
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Proferido Parecer nº 005/22-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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16/02/2022
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Enviado para Comissão: CDH
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16/09/2021
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Proferido Parecer nº 0225/2021-CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/09/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/09/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/09/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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