O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a criação de um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/09/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/12/2021
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Arquivado
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15/12/2021
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Retornado à DEPLEG
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16/09/2021
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Proferido Parecer nº 0222/2021/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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16/09/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/09/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/09/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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