O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania - CCJ
Ementa: Reconhece o estado de calamidade pública, pra fins do disposto no art. 65 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação do Governo do Estado do Amapá, encaminhada por meio de Mensagem nº 029/2021-GEA.
Data de Protocolo: 30/08/2021
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/08/2026
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Parecer Importado do SILEGIS
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30/08/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0196/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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