O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência domestica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 30/08/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/11/2021
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Arquivado
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03/11/2021
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Retornado à DEPLEG
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31/08/2021
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Proferido Parecer nº 0127/2021/CCJ/AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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31/08/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/08/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/08/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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