O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0017/2021-GEA
LEI Nº 2.596, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.508, de 21.09.2021
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias até o limite de 7% (sete pontos percentuais), do total da despesa fixada na Lei n° 2.536, de 08 de janeiro de 2021, que Estima a Receita e fixa a Despesa para exercício de 2021, em conformidade com artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 21 de setembro de 2021
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
