O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Acrescenta o parágrafo único, ao art. 2º, da Lei nº 0399, de 22 de dezembro de 1997.
Data de Protocolo: 30/04/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/05/2003
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Proposição Sancionada em 26/05/2003 - Lei Ordinária nº 0753, de 26/05/03 publicada no Diário Oficial nº 3038, p. - Data de Publicação do Diário: 26/05/2003
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16/05/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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07/05/2003
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Redação Final Finalizada
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07/05/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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