O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste o transtorno do espectro autista - TEA, e da outras providencias.
Data de Protocolo: 17/08/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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17/03/2022
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Arquivado
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24/08/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/08/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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