O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Data de Protocolo: 13/08/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/08/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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20/08/2021
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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20/08/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/08/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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