O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 05/08/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
07/03/2022
|
Proposição Sancionada em 07/03/2022 - Lei Ordinária nº 2.638, de 07/03/2022 publicada no Diário Oficial nº 7.620, p. - Data de Publicação do Diário: 07/03/2022
|
|
|
16/02/2022
|
Protocolado no GEA em 16/02/2022 - Prazo para sanção: 09/03/2022
|
|
|
15/02/2022
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
15/02/2022
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
12/11/2021
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
06/10/2021
|
Proferido Parecer nº 0001/21/RE/GAB/DEP/MAX DA AABB - Situação: por Relator Especial Dep. Max da AABB
|
|
|
06/10/2021
|
Designado Relator Especial: Max da AABB - Portaria nº: 1382/2021/AL
|
|
|
24/08/2021
|
Perda de Prazo na Comissão: CAP
|
|
|
24/08/2021
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CAP por Dep.
|
|
|
24/08/2021
|
Enviado para Comissão: CAP
|
|
|
11/08/2021
|
Proferido Parecer nº 0175/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
11/08/2021
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
11/08/2021
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
05/08/2021
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
