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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/21-AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 7477, 06/08/2021.
Publicado no Diário Eletrônico da ALAP nº 1198, 05/08/2021.
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania-CCJ
Aprova, com fundamento no artigo 113, § 2º, II, da Constituição do Estado do Amapá e Súmula nº 653 do Supremo Tribunal Federal, a indicação do nome do Senhor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS, Advogado, exercendo o cargo de Consultor Geral do TCE, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i”, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Aprova a indicação do nome do Senhor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, indicado pelo Chefe do Poder Legislativo, na vaga do Poder Legislativo, nos termos do artigo 113, § 2º, II da Constituição do Estado do Amapá e Súmula nº 653, do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.
Macapá, 05 de agosto de 2021.
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente
