O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Dispõe sobre o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Amapá com base no Art. 222 da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/04/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/08/2018
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Arquivado
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30/03/2004
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Enviado para Sanção do Governador
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18/03/2004
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Redação Final Finalizada
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18/03/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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16/05/2003
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Proferido Parecer nº 0016/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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16/05/2003
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Enviado para Comissão: COF
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28/04/2003
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Proferido Parecer nº 0018/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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28/04/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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