O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Torna obrigatoriedade que condomínios e prédios residenciais devam comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indicio de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência.
Data de Protocolo: 02/08/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/11/2021
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Retornado à DEPLEG
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04/08/2021
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Proferido Parecer nº 0169/2021/CCJ/AL - Situação: na CCJ por Dep.
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04/08/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/08/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/08/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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