O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: requer à SEFAZ, estudo de viabilidade técnica, no sentido de promover redução do pagamento do ICMS, imposto que recai sobre absorventes femininos, com intuito de combater a Pobreza Menstrual, diante da dificuldade de acesso, garantindo a dignidade menstrual das meninas e mulheres do nosso Estado.
Data de Protocolo: 30/07/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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17/08/2021
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Redação Final Finalizada
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17/08/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/07/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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