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Lei Ordinária nº 2585, de 27/08/21 - Texto Integral

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Referente ao Projeto de Lei nº 0015/2021-GEA

LEI Nº 2585, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7493, de 27.08.2021

Autor: Poder Executivo

 

Dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos comissionados do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintos da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, os cargos em comissão listados nos Anexos I e II desta Lei, com a finalidade de reorganização administrativa. 

Art. 2º Ficam criados 05 (cinco) cargos de provimento em comissão Subsídio 4 e 05 (cinco) cargos CDS-4, os quais serão alocados na estrutura organizacional das secretarias que compõem a Administração Direta do Poder Executivo Estadual, conforme Anexo III.  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Macapá, 27 de agosto de 2021.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO I

 

INSTITUIÇÃO

CARGO

CÓDIGO

LEI

CDI-1

CDI-2

CDI-3

CDS-2

SEAB

Secretário Executivo

-

01

-

-

Lei nº 1.073 de 02.04.07

Motorista do Secretário

-

02

-

-

Responsável por Atividade Nível III

-

-

01

-

GAB/GOV

Secretário Executivo

-

01

-

-

Anexo II da Lei nº 1.964, de 22.12.15

Motorista de Coordenadoria

-

02

-

-

Responsável por Atividade Nível II

-

02

-

-

SEJUSP

Secretário Executivo

-

01

-

-

Anexo II da Lei nº 1.335, de 18.05.09

Responsável por Atividade Nível I

01

-

-

-

Responsável por Atividade Nível II

-

01

-

-

Responsável por Atividade Nível III

-

-

03

-

Gerente de Núcleo de Operações Aéreas

-

-

-

01

SEPLAN

Secretário Executivo

-

01

-

-

Anexo X da Lei nº 1.774, de 17.10.13

Motorista do Secretário

-

01

-

-

IAPEN

Secretário Administrativo

01

-

-

-

Anexo I da Lei nº 0609, de 06.07.01 e 0811, de 20.02.04

Responsável por Atividade Nível II

-

01

-

-

SECOM

Responsável por Atividade Nível I

01

-

-

-

Anexo II da Lei nº 1.289, de 05.01.09

Responsável por Atividade Nível II

-

01

-

-

SEED

Responsável por Atividade Nível I

11

-

-

-

Anexo da Lei Lei nº 2.257, de 05.12.17

SEFAZ

Responsável por Atividade Nível I

10

-

-

-

Lei nº 1.774, de 17.10.13

Responsável por Atividade Nível II

-

02

-

-

Chefe de Unidade

-

-

04

-

SIMS

Secretário Executivo/GE

-

01

-

-

Lei nº 0811, de 20.02.04 - Anexo I do Decreto nº 0029, de 03.01.05

Motorista

-

01

-

-

Gerente de Unidade de Execução

-

-

05

-

SEDEL

Secretário Executivo

-

02

-

-

Lei nº 0811, de 20.02.05 - Decreto nº 4275, 14.09.05

Motorista

-

01

-

-

Assistente Administrativo Nível II

-

01

-

-

SESA

Responsável Técnico por Atividades III

-

-

07

-

Anexo único da Lei nº 2.212, de 14.07.17

TOTAL DE CARGOS

24

22

20

1

67

 

ANEXO II

 

INSTITUIÇÃO

CARGO

CÓDIGO

LEI

FGI-1

FGI-2

FGI-3

POLITEC

Secretário Administrativo

04

-

-

Anexo IV da Lei nº 0338, de 16.04.97

Responsável por Atividade Nível II

-

01

-

Responsável por Atividade Nível III

-

-

06

DIAGRO

Responsável por Atividade Nível II

-

01

-

Anexo da Lei nº 1.075, de 02.04.07

DETRAN

Responsável por Atividade Nível I

08

-

-

Anexo da Lei nº 1.453, de 11.02.10

Secretário Executivo

-

02

-

Motorista do Diretor Presidente

-

01

-

Responsável por Atividade Nível III

-

-

20

PROCON

Atendente

01

-

-

Anexo I da Lei nº 0687, de 06.07.02

Fiscal de Consumo

02

-

-

RURAP

 

Responsável Técnico Nível I

02

-

-

Lei nº 2.424, de 15.07.19

 

IPEM

Motorista do Diretor Presidente

-

01

-

Lei nº 1.375, de 25.09.09

JUCAP

Secretário Administrativo

-

-

01

Anexo da Lei nº 2.297, de 06.04.18

PRODAP

Secretário Administrativo

01

-

-

Anexo XXVIII da Lei nº 0338, de 16.04.97/Decreto nº 1706, de 20.04.10

Secretário Executivo

-

01

-

Chefe de Laboratório

-

-

01

AGÊNCIA AP

Motorista

-

-

01

Anexo I, Lei nº 1.908, de 01 de julho de 2015

RDM

Secretário Administrativo

03

-

-

Anexo XXX da Lei nº 0338, de 16.04.97

Motorista do Gerente

-

01

-

Chefe de Tesouraria

-

-

01

TOTAL DE CARGOS

21

08

30

59

 

ANEXO III

 

NOMENCLATURA PARA ALOCAÇÃO DOS CARGOS (ART. 2º)

QUANTIDADE

Subsídio 4

Secretário Adjunto

05

Código CDS-4

Assessor Especial

05