O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Estado do Amapá, tendo em vista a alteração trazida pela lei federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020.
Data de Protocolo: 12/07/2021
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Observações:
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26/08/2021
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Proposição Sancionada em 26/08/2021 - Lei Ordinária nº 2584, de 26/08/21 publicada no Diário Oficial nº 7.492, p. - Data de Publicação do Diário: 26/08/2021
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25/08/2021
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Protocolado no GEA em 25/08/2021 - Prazo para sanção: 17/09/2021
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25/08/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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24/08/2021
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Redação Final Finalizada
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24/08/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/08/2021
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Retornado à DEPLEG
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05/08/2021
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Proferido Parecer nº 0004/2021/COF/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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05/08/2021
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Enviado para Comissão: COF
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05/08/2021
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Proferido Parecer nº 002/2021/CEC/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CEC por Dep.
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05/08/2021
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Enviado para Comissão: CEC
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04/08/2021
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Proferido Parecer nº 0155/2021/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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04/08/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/08/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/07/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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