O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marilia Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado, que seja realizado estudo para alteração na Lei nº 764/2013, que dispõe sobre normas e diretrizes da Rede de Atendimento à Mulher, vítima de violência doméstica, familiar e sexual no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 01/07/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/08/2021
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Redação Final Finalizada
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10/08/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/07/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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