O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros prevista no Art. 223 da Constituição do Estado do Amapá e dà outras providências.
Data de Protocolo: 11/04/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/05/2004
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Proposição Promulgada em 13/05/2004 - Lei Ordinária nº 0824, de 10/05/04 publicada no Diário Oficial nº 3276, de 13/05/04, p. - Data de Publicação do Diário: 13/05/2004
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09/06/2003
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Proferido Parecer nº 0024/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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09/06/2003
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Enviado para Comissão: COF
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23/04/2003
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Proferido Parecer nº 0031/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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23/04/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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