O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a situação dos servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Amapá - IPEAP.
Data de Protocolo: 09/04/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/04/2003
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Proposição Sancionada em 30/04/2003 - Lei Ordinária nº 0749, de 30/04/03 publicada no Diário Oficial nº 3021, p. - Data de Publicação do Diário: 30/04/2003
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23/04/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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15/04/2003
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Redação Final Finalizada
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15/04/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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11/04/2003
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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11/04/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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