O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Torna proibido o corte do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
Data de Protocolo: 29/06/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/10/2021
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Retornado à DEPLEG
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06/10/2021
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Designado Relator Especial: Aldilene Souza - Portaria nº: 1387/2021/AL
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24/08/2021
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Perda de Prazo na Comissão: CIC
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24/08/2021
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Enviado para Comissão: CIC
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01/07/2021
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Proferido Parecer nº 0124/21-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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01/07/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/07/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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29/06/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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