O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a isenção de imposto sobre transmissão causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) para Policiais Militares, Civis, Penais e Bombeiros mortos comprovadamente em decorrência do desempenho da atividade profissional ou em Razão de suas Funções do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 23/06/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/09/2021
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Arquivado
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24/08/2021
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Retornado à DEPLEG
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01/07/2021
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Proferido Parecer nº 0121/2021-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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01/07/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/07/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/06/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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