O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marilia Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado, que realize estudo de viabilidade técnica para que seja disponibilizado nas escolas públicas, unidades de saúde e instituições de circulação pública, do Estado do Amapá, o fornecimento de absorvente higiênico para pessoas em situação de necessidade e vulnerabilidade social.
Data de Protocolo: 22/06/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/08/2021
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Redação Final Finalizada
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03/08/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/06/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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