O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do valor despendido com propaganda Governamental e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/04/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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02/08/2018
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Arquivado
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10/04/2003
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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10/04/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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