O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputadas Cristina Almeida e Telma Gurgel
Ementa: requer à SEJUSP, a construção de um espaço humanizado, que possa atender as mulheres vítimas de violência, conhecido como `Sala Maria da Penha`, na Delegacia de Polícia Civil do Município de Porto Grande.
Data de Protocolo: 21/06/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/06/2021
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Redação Final Finalizada
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29/06/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/06/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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