O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSELI MATOS
Ementa: Proibe a instalação de sistema de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências
Data de Protocolo: 07/04/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/09/2003
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Proposição Sancionada em 25/09/2003 - Lei Ordinária nº 0773, de 23/09/03 publicada no Diário Oficial nº 3124, p. - Data de Publicação do Diário: 25/09/2003
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02/09/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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20/08/2003
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Redação Final Finalizada
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20/08/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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10/04/2003
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Proferido Parecer nº 0015/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/04/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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