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Referente ao Projeto de Lei nº 0010/03-AL
LEI Nº 0761, DE 27 DE JUNHO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3061, de 30.06.03
Autor: Deputado Lucas Barreto
Autoriza o Poder Executivo a criar “Restaurante Popular” nos municípios do Estado e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar o “Restaurante Popular” nos municípios do Estado do Amapá.
Parágrafo único - O “Restaurante Popular”, assim denominado por esta Lei, oferecerá à população refeições a preços simbólicos, visando sobretudo atender à população carente dos municípios.
Art. 2º - Para obtenção de seus fins, o Poder Executivo providenciará um cadastramento de famílias carentes na região onde se localizará o “Restaurante Popular”, cujos componentes terão preferência para o recebimento das refeições.
Art. 3º - Na aquisição dos produtos que serão usados para o preparo das refeições, a compra se dará preferencialmente dos produtores locais da região em que se instalar o “Restaurante Popular”.
Art. 4º - As despesas com a implementação do “Restaurante Popular” serão alocadas pelo Poder Executivo com a participação do Poder Legislativo, podendo ainda contribuir as entidades privadas e as organizações não governamentais, que para esse fim estabelecerão convênios com o Governo do Estado.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de junho de 2003.
