O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Estado do Amapá, tendo em vista a alteração trazida pela lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Data de Protocolo: 09/06/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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22/06/2021
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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22/06/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/06/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/06/2021
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Retornado à DEPLEG
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09/06/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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