O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marilia Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado junto à SEAD e PGE, que seja realizado estudo de viabilidade para alteração da Lei 0066, de 03 de Maio de 1993,e dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado , das autarquias e fundações públicas estaduais.
Data de Protocolo: 08/06/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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22/06/2021
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Redação Final Finalizada
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22/06/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/06/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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