O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marilia Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado junto à PGE, que seja realizado estudo para regulamentação estadual da Lei nº 14.161/21, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de Maio de 2020.
Data de Protocolo: 08/06/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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22/06/2021
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Redação Final Finalizada
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22/06/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/06/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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